O vereador Márcio Pudim (PSDB) enviou à Prefeitura de Dourados, em 16 de outubro de 2026, um ofício sobre a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em imóveis com energia solar. O pedido solicita esclarecimentos sobre os critérios adotados pelo município.
De acordo com a Câmara de Dourados, a iniciativa foi motivada por relatos de contribuintes sobre alterações nos valores da contribuição a partir de setembro de 2026. As queixas envolvem unidades com microgeração distribuída.
O tema diz respeito a consumidores de Dourados que produzem energia solar e foi encaminhado aos órgãos municipais responsáveis. O ofício também menciona a concessionária Energisa ao solicitar informações sobre orientações relacionadas à cobrança.
A discussão envolve a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 061/2002 e a definição do consumo considerado para calcular a COSIP. O vereador busca obter os fundamentos técnicos e legais usados pelo município.
Relatos de alterações na cobrança em imóveis com energia solar
Segundo os relatos apresentados ao vereador Márcio Pudim, as faturas de unidades com microgeração distribuída passaram a registrar inclusão ou mudança nos valores da COSIP a partir de setembro de 2026. As queixas envolvem imóveis que produzem parte da energia consumida por meio de sistemas solares.
Entre as situações mencionadas estão contas que mostram apenas o valor mínimo de consumo ou um saldo residual, depois da compensação da energia excedente injetada na rede elétrica. Esses casos estão no centro das dúvidas sobre a cobrança da COSIP em imóveis com energia solar.
Os contribuintes procuraram o vereador para questionar como a contribuição é aplicada quando há geração própria e compensação de créditos. Os relatos motivaram um pedido de esclarecimento sobre os critérios usados pelo município, sem que o ofício apresente uma conclusão sobre a regularidade dos valores cobrados.
Ofício pede critérios técnicos e legais para calcular a COSIP
A Lei Complementar Municipal nº 061/2002 prevê isenção da COSIP para unidades cujo consumo mensal seja de até 100 kWh. Conforme o ofício, porém, a norma não explica como medir esse consumo em imóveis com geração própria de energia.
Uma das questões encaminhadas à Prefeitura de Dourados é se a faixa de cobrança deve considerar toda a energia consumida antes da compensação solar ou somente o volume fornecido pela concessionária após o abatimento dos créditos. A resposta pode esclarecer qual parâmetro técnico é aplicado às unidades com microgeração.
O documento também pede informações sobre possíveis mudanças recentes na interpretação administrativa da lei e sobre a base legal para cobrar COSIP quando a fatura registra o valor mínimo. Além disso, solicita esclarecimentos sobre novas orientações ou parametrizações enviadas à concessionária Energisa, conforme informou a Câmara de Dourados.
