Mudanças na Emissão da Nota Fiscal Eletrônica
A Prefeitura Municipal de Dourados (MS), por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa aos contribuintes que, a partir de 1º de setembro, o processo de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) será realizado unicamente através do Emissor Nacional. Esta alteração implica que a plataforma que anteriormente era utilizada, identificada pelo link https://e-gov.betha.com.br/e-nota/login.faces, foi substituída pela new plataforma disponível em https://www.gov.br/nfse/pt-br. Para acessar o novo sistema, será necessário criar um cadastro com login e senha.
Como Acessar o Emissor Nacional
Para obter acesso ao novo sistema do Emissor Nacional, o contribuinte deve seguir alguns passos:
- Acesse o link https://www.gov.br/nfse/pt-br.
- Crie um cadastro, fornecendo as informações necessárias.
- Configure o login e a senha de acesso com segurança.
Após a configuração, os usuários poderão emitir suas NFS-e através do ambiente totalmente digital, facilitando o processo e aumentando a segurança fiscal.
Regras Municipais Durante a Transição
Importante ressaltar que a mudança para o Emissor Nacional não acarretará alterações nas regras tributárias atuais. A incidência, arrecadação e competência do ISS (Imposto Sobre Serviços) permanecem inalteradas. As normas municipais relevantes se manterão aplicáveis durante essa fase de transição, que é consequência da Reforma Tributária. As informações sobre o recolhimento e a geração de guias continuarão sendo fornecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, garantindo que os contribuintes tenham suporte durante esse período de adaptação.
Diferenças Entre Emissor Nacional e Local
Com a adoção do Emissor Nacional, algumas diferenças em relação ao sistema anterior podem ser notadas:
- Integração: O novo sistema oferece uma interface integrada com outras plataformas do governo, possibilitando uma troca de informações mais eficiente.
- Acessibilidade: O acesso ao Emissor Nacional é mais simples e permite que os usuários realizem a emissão a partir de qualquer dispositivo conectado à internet.
- Atualizações automáticas: O Emissor Nacional fornece atualizações regulares que visam melhorias de funcionalidade e segurança, algo que nem sempre acontecia na plataforma antiga.
Como Gerar Guias de Recolhimento de ISS
A geração da Guia de Arrecadação deverá ser feita por meio do E-Nota Fly, um módulo específico para emissão de guias destinado aos prestadores de serviços domiciliados em Dourados. Para acessá-lo, os usuários devem:
- Visitar o link do E-Nota Fly: https://e-gov.betha.com.br/e-nota.
- Informar os dados solicitados para a emissão da guia.
Consultas e Cancelamentos de Notas Fiscais
O sistema municipal antigo, e-notas Fly, continuará disponível para a execução de consultas e cancelamentos das NFS-e que foram emitidas localmente. Os contribuintes ainda poderão utilizar o sistema antigo para qualquer questão relacionada à gestão de notas já emitidas, garantindo assim continuidade no serviço de consulta e cancelamento.
Informações Necessárias para o Cadastro
Para realizar o cadastro no Emissor Nacional, os contribuintes devem fornecer as seguintes informações:
- Dados pessoais e de contato (nome completo, e-mail, telefone).
- Informações da empresa (CNPJ, razão social).
- Documentação que comprove a regularidade fiscal e cadastral da empresa.
Sempre é recomendado que o cadastro seja realizado com atenção, pois qualquer erro nos dados pode acarretar dificuldades na emissão das NFS-e.
Contato da Central de Atendimento ao Cidadão
Para esclarecimentos adicionais ou dúvidas sobre a nova plataforma de emissão de NFS-e, os contribuintes podem entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão. As informações para contato são:
- Endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 309 – Centro
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: (67) 8163-0458
Implicações na Arrecadação do ISS
A mudança para o Emissor Nacional está desvinculada das regras de arrecadação do ISS. Assim, a estrutura tributária vigente permanece sem mudanças, sendo que a arrecadação continuará a ser realizada conforme as normas já estabelecidas. Essa separação entre o sistema de emissão e a tributação é vital para a manutenção da segurança e da eficácia dos processos tributários.
Orientações Importantes para Contribuintes
Com a transição para o Emissor Nacional, é fundamental que os contribuintes estejam cientes de algumas orientações práticas:
- Mantenha seu cadastro sempre atualizado, evitando problemas na emissão de notas.
- Verifique frequentemente o portal da NFS-e para novas atualizações e informações.
- Consulte o site da Secretaria Municipal de Fazenda para orientações sobre condições e procedimentos de tributos e guias.
Estando atento a essas diretrizes, os contribuintes poderão usufruir de todas as vantagens do novo sistema sem enfrentar dificuldades na adaptação a essa mudança essencial.
