A Prefeitura de Dourados prorrogou até 30 de novembro de 2026 o Desenrola Tributos, programa de regularização de débitos fiscais municipais. A medida consta na Lei Complementar nº 524, de 27 de outubro de 2026.
O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 517, de 28 de maio de 2026, para permitir a regularização de créditos tributários de Dourados (MS). Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a iniciativa abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa.
Podem ser atendidos contribuintes com pendências junto ao município vencidas até o fim de maio de 2026. A Secretaria Municipal de Fazenda informou que a quitação pode ser feita para todos os débitos abrangidos ou para débitos específicos.
Até 5 de novembro de 2026, a secretaria contabilizava 19.283 guias pagas pelo programa. A informação divulgada também apresenta uma divergência sobre a vigência: indica a prorrogação até 30 de novembro e, em outro trecho, afirma que o programa termina em outubro.
Prorrogação do Desenrola Tributos e alcance da lei
Com a ampliação do prazo, contribuintes também podem buscar a regularização para evitar a execução fiscal e manter a possibilidade de aproveitar os descontos do programa Bom Pagador no IPTU 2027. A medida, segundo a Prefeitura de Dourados, mantém as condições previstas para o Desenrola Tributos.
A Secretaria Municipal de Fazenda informa que a abrangência inclui débitos ajuizados, protestados ou com exigibilidade suspensa, além daqueles vinculados a parcelamentos ativos ou rescindidos. Assim, a situação administrativa ou judicial da pendência não exclui, por si só, o débito do programa.
A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, afirmou que a iniciativa busca simplificar a quitação, permitindo pagamentos sucessivos e individualizados ao longo da vigência da lei. Segundo ela, não é necessário formalizar termo de parcelamento nem realizar uma adesão complexa.
Débitos incluídos, descontos e emissão das guias
Entre os tributos contemplados está o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com exceção dos valores retidos na fonte. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também está incluído.
A lista abrange ainda a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e a Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias Logradouros Públicos. Também está contemplada a taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento de estabelecimento ou atividade econômica.
O benefício prevê 100% de desconto sobre juros e multas incidentes nos débitos incluídos. A Secretaria Municipal de Fazenda informa que o contribuinte pode pagar com cartão de crédito e parcelar o valor em até 12 vezes, mantendo a redução integral desses encargos.
As guias podem ser emitidas pela assistente virtual Doura, pelo portal de atendimento tributário da Prefeitura ou pelo WhatsApp, no número 67 99895-0137. A emissão é individualizada por débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário ou imobiliário, conforme a regulamentação da Administração Tributária.
